Aviso 14 129/2007
Processo 916/2007/URB, em nome de Maria
Helena Soares de Almeida
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 12 do alvará de loteamento n.º 3/99, emitido em 12 de Fevereiro, que consiste em eliminar a cave, redefinir a implantação da habitação, adaptando-a à nova implantação da habitação do lote 11 (alterado), aumentar a área de implantação, aumentar a área de construção para anexos e diminuir a área total de construção, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 03046/140301, da freguesia de São João de Vêr, deste concelho. A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sito no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas). No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
20 de Julho de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel Silva Oliveira.
2611035594