Aviso 14 128/2007
Processo 553/2007/URB, em nome de Empreendimentos Avelino da Silva - Construção e Comércio de Imóveis, Lda.
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 44 do alvará de loteamento n.º 13/2002, emitido em 31 de Julho de 2002, que consiste em aumentar a área de construção (mais 200 m2), criando mais um andar recuado para instalação de uma sala de condomínio, aumentar a área de implantação e de aparcamento coberto (mais 66 m2) e diminuir a área do lote (menos 20 m2), cedendo essa área para circulações, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 02376/070802, da freguesia e concelho de Santa Maria da Feira. A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sito no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas). No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
20 de Julho de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel Silva Oliveira.
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