Aviso 14 103/2007

Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que, na sequência de processo disciplinar instaurado ao funcionário Jorge Alberto de Jesus, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, com a categoria de operário semiqualificado - cantoneiro de vias municipais, esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 26 de Junho de 2007, deliberou, por unanimidade, aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva, prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro. Mais se torna público que, nos termos do artigo 70.º do citado decreto-lei, a aplicação da pena de aposentação compulsiva ao funcionário, tem efeitos a partir de 28 de Junho de 2007, dando origem à vacatura do referido lugar.

29 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.

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