Aviso 14 047-D/2007
Doutor Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em Direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada, torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada em 21 de Maio do ano em curso, que a partir da data da publicação e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara o projecto de Regulamento para Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Lousada, considerando-se desde logo aprovado definitivamente se não se verificar a existência de qualquer sugestão, submetendo-se o assunto de imediato à Assembleia Municipal.
Mais faz saber que exemplares do projecto se encontram afixados no átrio dos Paços do Município e edifício dos Serviços Técnicos Municipais.
1 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.