Aviso 14 047-C/2007
Alteração do artigo 10.º do Plano Director Municipal - inquérito público
Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, para constar faz público, em cumprimento da competente deliberação da Câmara Municipal do dia 6 de Junho de 2007, e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que é submetido a um período de discussão pública a alteração do artigo 10.º do Regulamento do Plano Director Municipal do concelho de Ferreira do Alentejo.
É fixado um período de 44 dias úteis, com início a partir do 15.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, para que os interessados possam, apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento. Para o efeito, deverão identificar-se e redigir de forma legível, o texto ou outro escrito que queiram apresentar.
O processo estará disponível para consulta na Divisão Técnica (Edifício da Assembleia Municipal), Praça do Comendador Infante Passanha, em Ferreira do Alentejo.
22 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
