José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que a Assembleia Municipal de Estarreja, em sua sessão ordinária (segunda reunião), de 10 de Maio de 2007, aprovou por unanimidade a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, constante da proposta aprovada pela Câmara Municipal, na reunião ordinária celebrada no dia 6 de Março de 2007, eliminando na referida tabela, no capítulo VI, secção II (disposições diversas), as observações 7.ª, 8.ª, 9.ª, 11.ª e 12.ª
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
17 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, José Eduardo de Matos.