Despacho 26887/2002, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 294, de 20.12.2002, Pág. 20818
- Data: 2002-12-20
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Sumário
Determina que os futuros pedidos de contratação em regime de tarefa ou avença sejam enviados ao Gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente devidamente instruídos pelos respectivos serviços, contendo informação respeitante à cabimentação da despesa e fundamentação relativa à imprescindibilidada da celebração dos mesmos.
Aviso
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