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Aviso 14 038/2007
Nos termos do disposto no artigo 59.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), fica notificado o agente único Sérgio Carlos Rodrigues dos Santos de que se encontra pendente processo disciplinar e que dispõe de 30 dias para apresentar a sua defesa.
20 Julho de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Humberto Carvalho.
2611034799
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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