Aviso 14037/2007, de 2 de Agosto
Renovação de contratos a termo certo para a categoria de agente único
Aviso 14 037/2007
Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 1 de Junho de 2007, foi deliberado renovar por mais um ano os contratos a termo certo, a partir de 6 de Junho de 2007, com os agentes únicos, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), Carlos Manuel Monteiro Santos, Francisco José Baião da Silva, José Manuel Duarte Franco Pinho e Ricardo Jorge Matos Milagaia e, a partir de 13 de Abril de 2007, com os agentes únicos João Pedro Palhais do Carmo, Nélio Jorge Nobre Louça, Nelson Tavares Correia e Luís Carlos Mata Lança. Cada funcionário tem o seu contrato individual.
13 de Julho de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Humberto Carvalho.
2611034622
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1592928.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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