Deliberação (extracto) 1500/2007, de 2 de Agosto
Autorização da passagem ao regime de prestação de trabalho à assistente graduada da carreira médica hospitalar Brites dos Santos Caixeiro Guerra Pires
Deliberação (extracto) n.º 1500/2007
Por despacho da adjunta do secretário-geral do Ministério da Saúde de 8 de Março de 2007, foi autorizada a Brites dos Santos Caixeiro Guerra Pires, assistente graduada da carreira médica hospitalar do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., a passagem ao regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, com efeitos de 1 de Abril de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Junho de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1592892.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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