Despacho 16 958/2007

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecidas pelo despacho 16 340/2006, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2006, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria de chefe de secção, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

31 de Maio de 2007. - O Reitor, José Carlos Diogo Marques dos Santos. - A Directora-Geral da Administração Pública, Teresa Nunes.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso, na categoria de chefe de secção, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

Chefe de secção:

1 - Noções gerais de direito:

O direito, noção e fontes de direito;

Órgãos de soberania;

O princípio da separação dos poderes;

Hierarquia das leis - aplicação das leis no tempo e no espaço;

Acto administrativo - noção e competência própria e delegada;

Formulário de diplomas.

2 - O regime jurídico da função pública:

Quadros de pessoal;

Carreiras de pessoal do regime geral e especial;

Código do Procedimento Administrativo;

Faltas e licenças;

Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concursos e métodos de selecção;

Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;

Fiscalização do Tribunal de Contas - âmbito e instrução de processos;

Duração e horário de trabalho;

Avaliação do desempenho e classificação de serviço;

Regime de acumulação e incompatibilidades.