Aviso 13929/2007, de 1 de Agosto
Contrato a termo resolutivo certo com Ricardo Jorge Mendes Lara Cardoso Caliça da Costa deixa de produzir efeitos por ter sido denunciado
Aviso 13 929/2007
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos, torna-se público que o contrato a termo resolutivo certo com Ricardo Jorge Mendes Lara Cardoso Caliça da Costa, na categoria de mecânico, deixou de produzir efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2007, por ter sido denunciado nos termos do n.º 1 do artigo 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
17 de Julho de 2007. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Património e Acção Social, Corália de Almeida Loureiro.
2611034595
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1592587.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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