Aviso 13927/2007, de 1 de Agosto
Discussão pública do loteamento n.º 4/2007 - loteamento municipal de São Domingos
Aviso 13 927/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 21/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 12 de Julho de 2007 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a alteração ao loteamento municipal de São Domingos, com a constituição de 17 novos lotes e eliminação dos anteriores lotes 1 e 3, que revertem para espaço do domínio público do município, sendo os novos lotes constituídos através da alteração ao lote 2 e ao lote 4 e parte do domínio público, que será desanexada para o domínio privado do município, para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de loteamento disponível nos Paços do Município, na DGU e na Junta de Freguesia de São Domingos.
17 de Julho de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
2611034477
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1592585.dre.pdf .
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
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