Aviso 13 910/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 305 - Estrada de Santiago, Bairro da Senhora da Luz, Santa Maria - Discussão pública
Pedro José de Barros Félix, vice-presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que foi decidido, por despacho de 15 de Junho do presente ano, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à abertura do período de discussão pública, relativo ao projecto de alteração ao loteamento n.º 305, sito em Estrada de Santiago, Bairro da Senhora da Luz, freguesia de Santa Maria, do concelho de Óbidos, que consiste na implantação de dois fogos no lote 1, do referido loteamento, mantendo a área máxima de construção prevista inicialmente, apresentado por MOFLIGEST, Gestão Imobiliária e Consultadoria, Lda., com sede na Avenida da Madame Curie, 11-B, 1.º, C, 1070-166 Lisboa.
Para o efeito, o referido projecto estará disponível na Secção de Obras Particulares do edifício dos Paços do Concelho, por um período de 15 dias, que decorrerá a partir do 8.º dia da publicação no Diário da República, 2.ª série, durante o horário de atendimento, das 9 às 16 horas.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Óbidos, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entregá-las directamente no Sector de Expediente Geral da Câmara Municipal.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
26 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro José de Barros Félix.
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