Aviso 13 907/2007
Rui Manuel Marques Garcia, vice-presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, no prazo de oito dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, tem início o período de discussão pública da proposta de alteração da licença de operação de loteamento n.º 5/86, que incide sobre o lote 61, sito na Quinta do Quadrado, freguesia de Alhos Vedros, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 00370/031186, da respectiva freguesia, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.
Mais se torna público que a referida alteração consiste no aumento do número de fogos para o lote 61, passando de um para dois, mantendo-se a mesma superfície total de pavimentos de 400 m2.
A referida proposta de alteração encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão Administrativa de Urbanismo da Câmara Municipal da Moita, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como do processo de licenciamento da operação de loteamento cuja licença ora se pretende alterar.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração por parte dos proprietários dos lotes constantes no alvará, deverão ser formulados por escrito, dirigidos ao presidente da Câmara Municipal da Moita e dentro do prazo de discussão pública.
13 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
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