Edital (extracto) n.º 630/2007
Vanda Cristina Lopes Nunes, vice-presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que a alteração ao Regulamento dos Vendedores Ambulantes do Concelho de Alpiarça foi aprovada pela Assembleia Municipal de Alpiarça, em sessão de 26 de Junho de 2007, sob proposta da Câmara Municipal.
A referida alteração foi submetida a apreciação pública nos termos legais.
Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Junho de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Vanda Cristina Lopes Nunes.
Alteração ao Regulamento dos Vendedores Ambulantes do Concelho de Alpiarça
Foi alterado o artigo 1.º do Regulamento dos Vendedores Ambulantes do Concelho de Alpiarça, que passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.º
Consideram-se vendedores ambulantes:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
§ 1.º A distribuição efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias e o exercício da actividade de feirante não ficam sujeitos às disposições do presente Regulamento.
§ 2.º..."
2611034405