Declaração 382/2002, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 292, de 18.12.2002, Pág. 20701
- Data: 2002-12-18
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Sumário
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15 de Novembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Ponte de Lima, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada em plante anexa, necessária ao arranjo da zona envolvente da Junta de Freguesia.
Aviso
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