Despacho 16 759/2007

Nos termos dos n.os 7 e 8 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007 e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:

1) Subdelegar na directora de Comunicação e Imagem (DCI), Dr.ª Maria de Fátima Valente Luís Aragão Botelho, os poderes necessários para, em processos que corram trâmites pelo serviço de atendimento na sede do ICP-ANACOM, em Lisboa, autorizar a inscrição de prestadores intermediários de serviços em rede nos termos do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro;

2) Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser subdelegadas na coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Público;

3) Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pela directora de Comunicação e Imagem que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

8 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Alberto Souto de Miranda.