Aviso 13 732/2007
Operação de loteamento urbano - Processo 12/06
Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 20 de Junho de 2006, tem início o período de discussão pública da operação de loteamento urbano constituído por três lotes destinados à construção de três moradias unifamiliares, composta por cave, rés-do-chão e andar, para o prédio sito no lugar de São Martinho, freguesia de Mateus, concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 00188/110488 e inscrito na referida freguesia de Mateus sob o artigo rústico 27, requerido em nome da firma IRB - Imobiliária da Região de Basto, Lda., com o número de identificação fiscal 504322699, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 12/06 junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
11 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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