Aviso (extracto) 13731/2007, de 30 de Julho
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Maria de Lurdes Coelho Besteiro Lebreiro, auxiliar de serviços gerais
Aviso (extracto) n.º 13 731/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 11 de Julho de 2007, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, por mais um ano, com Maria de Lurdes Coelho Besteiro Lebreiro, auxiliar de serviços gerais, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
17 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Emílio António Pessoa Mesquita.
2611034009
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1591414.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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