Despacho 16 584/2007

Nos termos dos n.os 1 e 7 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007, no âmbito da qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pelo Gabinete de Apoio ao Conselho (GAC), e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:

1 - Subdelegar no director do Gabinete de Apoio ao Conselho, Dr. Luís Filipe Gouveia de Menezes, os poderes necessários para:

a) Solicitar, aos departamentos e direcções, informação ou documentação adicional que se revele necessária à tomada de deliberação pelo conselho de administração sobre propostas que lhe sejam apresentadas, bem como a informação referente ao grau de execução de acções desenvolvidas na decorrência de deliberações tomadas no âmbito da regulação;

b) Notificar as deliberações tomadas pelo conselho de administração e assegurar a sua divulgação interna em articulação com o serviço competente.

2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director do Gabinete Apoio ao Conselho (GAC) que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

4 de Maio de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel Amado da Silva.