Declaração 6/2002
Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Cristina Paula Casal Baptista renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a partir de 19 de Novembro de 2002.
Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.