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Aviso 13643/2007, de 27 de Julho

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Sumário

Nomeação definitiva de Nuno Miguel Cabaço Martins, com dispensa de frequência de estágio, como técnico superior de 2.ª classe

Texto do documento

Aviso 13 643/2007

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com a acta do júri, na sequência de concurso externo de ingresso, baseada no acórdão proferido no auto de reclamação n.º 87/96, de 9 de Julho, e no Acórdão 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, foi, por decisão de 9 de Julho de 2007, nomeado definitivamente, com dispensa de frequência de estágio, técnico superior de 2.ª classe Nuno Miguel Cabaço Martins, devendo o nomeado tomar posse no prazo máximo de 20 dias contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (O processo está isento de visto do Tribunal de Contas.)

9 de Julho de 2007. - O Presidente, Fernando Ferreira Marcos.

2611033220

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1590907.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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