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Aviso 13636/2007, de 27 de Julho

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Sumário

Exoneração da chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Texto do documento

Aviso 13 636/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 11 de Junho de 2007, no uso da competência que me confere o n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, exonero, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007, a Dr.ª Sancha Maria dos Santos Rodrigues Paiva, do cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, para o qual foi nomeada em 29 de Agosto de 2006, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2006.

6 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.

2611033551

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1590899.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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