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Por ter saído com inexactidão o despacho 9700/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de Maio de 2007, rectifica-se que onde se lê "Dr. Rui Manuel de Agro Magalhães Baião" deve ler-se "engenheiro Rui Manuel de Agro Magalhães Baião" e onde se lê "a partir de 28 de Dezembro de 2006" deve ler-se "a partir de 13 de Março de 2007".
28 de Junho de 2007. - A Secretária Executiva, Guilhermina Campos.
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