Despacho 26827/2002, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 294, de 20.12.2002, Pág. 20788
- Data: 2002-12-20
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Sumário
Autoriza, a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de Euro 35 000 000, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.
Aviso
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