Aviso (extracto) n.º 13 457/2007

1 - Nos termos do n.º 1 da alínea b) do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma e confirmado o cabimento orçamental pela DGO, nos termos do n.º 3 da RCM n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 18 de Maio de 2002, faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de acesso para provimento de 135 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro especialista, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, aberto pelo aviso 5672/2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 92, de 12 de Maio de 2006, homologada por despacho de 3 de Julho de 2007 do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada, a partir do dia da publicação do presente aviso, no seguintes serviços:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Alfândega de Aveiro;

Alfândega de Braga;

Alfândega de Faro;

Alfândega do Funchal;

Alfândega de Peniche;

Alfândega de Ponta Delgada;

Alfândega de Setúbal;

Alfândega de Viana do Castelo;

Alfândega do Aeroporto de Lisboa;

Alfândega Marítima de Lisboa;

Alfândega de Alverca;

Alfândega do Jardim do Tabaco;

Alfândega do Aeroporto do Porto;

Alfândega do Freixieiro;

Alfândega de Leixões.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário com efeito suspensivo para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

3 de Julho de 2007. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.