Aviso 13 443/2007
Processo 3449/2006/URB - Empreendimentos Avelino Silva
Construção Comércio Imóveis, Lda.
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 35 do alvará de loteamento n.º 13/2002, emitido em 31 de Julho de 2002, que consiste em anular a área destinada a arrecadação (900 m2), aumentar a área de aparcamento coberto (44 m2), criar uma área de arrecadação para comércio/indústria classe D (163 m2), criar uma área de arrecadação para comércio/serviços/indústria classe D (690 m2), alterar a área destinada a comércio (860 m2) para serviços/comércio/indústria classe D e alterar a área destinada a indústria classe D (170 m2) para comércio/indústria classe D que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 02367/070802 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 4538, da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
9 de Julho de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel Silva Oliveira.
2611032918