Para efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Agualva, pelo período de 20 dias úteis, contados após 5 dias da publicação do aviso no Diário da República.
O Programa encontra-se disponível na página da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt), na Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (DM-APG), Praça D. Afonso Henriques 2710-520 Portela de Sintra, para a qual podem ser remetidas as respetivas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo previsto, em requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara.
15 de setembro de 2015. - A Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (Delegação de competência pelos Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014), Ana Queiroz do Vale.
208949005
