Pedro Luís Filipe, diretor municipal de administração geral e finanças, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho 34/2013-2017, de 19 de outubro de 2013, torno público que:
Para os efeitos do n.º 4, do Artigo 17.º, da Lei 32/2012, de 14 de agosto e no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Almada, na reunião extraordinária de 2 de setembro de 2015, deliberou submeter a discussão pública a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana e as alterações ao projeto de Operação de Reabilitação Urbana Simples da Cova da Piedade.
O período de discussão pública decorrerá durante 20 dias, 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.
A alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana e as alterações ao projeto de Operação de Reabilitação Urbana Simples da Cova da Piedade, estará disponível para consulta:
Nas instalações dos Serviços Municipais de Obras Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico - Avenida Nuno Álvares Pereira, 67, 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9 e às 15 horas).
Nas instalações da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Cacilhas E Pragal - Rua José Ferreira Jorge, 12B, 2805-181 Cova da Piedade, no horário de expediente (entre as 9 e às 12:30 e das 13 às 17:30 horas).
As reclamações, observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada.
E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de setembro de 2015. - O Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, Pedro Luís Filipe.
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