Despacho 26196/2002, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 286, de 11.12.2002, Pág. 20202
- Data: 2002-12-11
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Sumário
Autoriza, em aditamento ao âmbito material de competências especializadas do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), tal como o definido na Portaria 350/2001, de 16 de Março, o alargamento da competência material solicitado pela Associação de Arbitragem Voluntaria de Litígios do Sector Automóvel.
Aviso
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