1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, delego no Coronel de Infantaria, NIM 05070684, Luís Filipe Gomes Salgado, Chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço/DARH, a competência para emissão dos cartões de DFA, DCFA, GDSEN, GDFA, PPI e PIC, nos termos das respetivas portarias e despachos que os regulamentam, respetivamente a Portaria 816/85, de 28 de outubro de 1985, Portaria 815/85 de 28 de outubro, Portaria 60/2000, de 15 de fevereiro, Despacho 90/SEAMDN/91, de 21 de outubro, Despacho Normativo 214/79, de 31 de agosto e despacho conjunto de 22 de Julho de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 3 de setembro de 1981.
2 - Este despacho produz efeitos desde 20 de julho de 2015, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
28 de julho de 2015. - O Diretor da DARH, José António da Fonseca e Sousa, MGEN.
208948366