Aviso 10784/2015, de 23 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23.
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Data:
2015-09-23
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Documento na página oficial do DRE
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Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2016
Aviso 10784/2015
O artigo 24.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2016 é de 1,0016.
15 de setembro de 2015. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.
208947775
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1588641.dre.pdf .
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