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Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20.06, torna-se público que a comissão de serviço da procuradora da República, licenciada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto Torres dos Santos, como Provedora-Adjunta do Provedor de Justiça, cessou a 31 de agosto de 2015.
1 de setembro de 2015. - A Secretária-Geral, Maria da Conceição Poiares.
208946276
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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