Aviso 13225/2007, de 23 de Julho
Renovação de vários contratos a termo resolutivo certo na categoria de auxiliar de serviços gerais
Aviso 13 225/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 21 de Maio de 2007, foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo na categoria de auxiliar de serviços gerais, pelo período de um ano e seis meses, com efeitos a partir de 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com André Hélio Fonseca Correia, Ângelo Manuel Lopes Ramos, António Antunes Pereira, António Carvalho Fonseca, Helena Cristina Costa Relvas, Helena Paula Castanheira Fernandes, Madalena da Conceição Pereira Fonseca, Maria Amélia Marques Cardoso Loureiro, Octávio José Ferreira Henriques, Paula Cristina Correia Costa e Pedro Miguel Duarte Correia. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
4 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
2611032099
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1588298.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
-
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1588298/aviso-13225-2007-de-23-de-julho
