Aviso 13 199/2007

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local), notifica-se Gilberto Silva Freitas, leitor-cobrador de consumos, com a última morada conhecida no caminho da Penteada, Edifício Penteada, bloco C, rés-do-chão, AJ, Funchal, de que contra si se encontra pendente um processo disciplinar (processos n.os 8 e 12/2007), a correr os seus trâmites na Secção de Relações de Trabalho da Câmara Municipal do Funchal, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias, contados da publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo no local supra-indicado, nas horas normais de expediente.

11 de Julho de 2007. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.

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