Aviso 13 193/2007
Pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 405
João José Nogueira Gomes Rebelo, vereador da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Julho, que, por deliberação tomada em reunião de 14 de Março de 2007, foi decidido proceder à abertura de um período de discussão pública, respeitando ao pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 405, emitido em 5 de Novembro de 2007, em nome de Cooperativa de Habitação Económica Tricana Conimbricense, C. R. L., Cooperativa de Habitação Económica Mondego, C. R. L., e Cooperativa de Habitação Económica dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro, C. R. L., uma vez que estão reunidas as condições para a aprovação da respectiva alteração.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 20 dias (úteis) a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas.
O respectivo processo municipal pode ser consultado na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, no horário de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos).
As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues, no prazo acima mencionado, na Divisão Administrativa e de Atendimento desta Câmara Municipal (Praça de 8 de Maio) durante o horário de expediente (das 8 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos).
25 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, João José Nogueira Gomes Rebelo.
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