Aviso 13 192/2007
José Francisco Gomes Monteiro, presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, faz público que, de acordo com o fixado pela Portaria 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se refere a Lei 37/2006, de 9 de Agosto, e por deliberação da Assembleia Municipal de Celorico da Beira de 29 de Junho de 2007, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal de Celorico da Beira de 19 de Junho de 2007, foi aprovada a alteração e aditamento do capítulo XV, "Registo de cidadãos da União Europeia no território nacional", do Regulamento de Taxas a Cobrar pela Câmara Municipal de Celorico da Beira, que se publica em anexo.
5 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
ANEXO
Regulamento de taxas a cobrar pela Câmara Municipal de Celorico da Beira
CAPÍTULO XV
Registo de cidadãos da União Europeia no território nacional
Artigo 1.º
1 - Registo do direito de residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias.
As taxas são fixadas em legislação própria.
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