Aviso 13 187/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 12/2002, a requerimento de Daniel Armando Ribeiro Teixeira, número de identificação fiscal 231868065, residente no concelho de Amarante, na qualidade de proprietária do lote 1 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Castanheiro Redondo, freguesia de Telões, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Finalidade do pedido - alteração do número de pisos, passando de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares para rés-do-chão e andar.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 19/07 (ALTELOTE), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
11 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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