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Declara-se que o aviso 12 942/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2007, a p. 20 459, sob a epígrafe "Câmara Municipal de Alcácer do Sal", com o registo n.º 2611030879, deve ser considerado nulo.
23 de Julho de 2007. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.
3000226957
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