Despacho 25956/2002, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 282, de 06.12.2002, Pág. 20098
- Data: 2002-12-06
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno, identificada em planta anexa, necessária à obra de execução da estação elevatória Sul de Ponte de Lima (EE Sul Ponte de Lima), integrado na "Obra do Sistema de Saneamento nos concelhos da bacia do Rio-Lima - 1º grupo de obras - Parte 1 - Sistema de intercepção e elevação", a favor da Águas do Minho e Lima, S.A.
Aviso
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