Aviso 13 133/2007
Proposta de alteração do Plano Director Municipal de Silves no sítio "Escolar", em São Bartolomeu de Messines
Inquérito público
Rogério Santos Pinto, vice-presidente da Câmara Municipal de Silves, faz saber que foi aprovado em reunião ordinária de Câmara realizada no dia 6 de Junho de 2007, proceder à alteração do Plano Director Municipal de Silves para o sítio do "Escolar", na freguesia de São Bartolomeu de Messines, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95, de 4 de Dezembro, em cumprimento do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, fixando-se o prazo para a formulação de sugestões e apresentação de informações nos termos dos artigos 74.º, n.º 1, e 77.º, n.º 2, do referido diploma legal.
Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, torna-se público que a Câmara Municipal de Silves promoverá uma alteração do Plano Director Municipal de Silves em vigor, tendo em vista ultrapassar a inércia resultante de se encontrar obsoleto e não responder às exigências e perspectivas que a dinâmica e situação económica e ambiental local e regional exige, não passíveis de aguardar a revisão do Plano.
Assim, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do citado diploma, torna-se também público que, considerando o direito à participação dos interessados, podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração do Plano Director Municipal de Silves, devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Silves, Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica, Praça do Município, em Silves, nos próximos 30 dias, contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, em dois jornais regionais e de um jornal de expressão nacional.
E para constar, mandei publicar este aviso e outros de igual teor nos locais habituais, na 2.ª série do Diário da República, em dois jornais regionais ou locais e de um jornal de expressão nacional, conforme se dispõe nos artigos 148.º e 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
3 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rogério Santos Pinto.
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