Aviso 13 124/2007
Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 240
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 240, titulado a MECMINOP - Sociedade Técnica de Máquinas e Equipamentos Industriais, S. A. (processo de loteamento L-37/94), da freguesia de Quinta do Anjo, deste concelho.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Pedro Gil Cardoso do Vale e incide sobre o lote 40 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia útil (n.º 3 do artigo 22.º da Decreto-Lei 555/99) após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) subsequentes.
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Avenida da Rainha Dona Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar dentro do citado prazo as suas reclamações, observações ou sugestões no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, director do Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
27 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Director do Departamento de Administração Urbanística, Jorge Moura.
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