Edital 600/2007, de 20 de Julho
Discussão pública do loteamento municipal da Rua do Fomento, Beja
Edital 600/2007
Francisco da Cruz dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Beja, faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto por um período de 15 dias úteis, a ter início 8 dias após a publicação do presente edital, o período de discussão pública do loteamento municipal da Rua do Fomento, Beja, que está exposto nos seguintes locais:
Paços do Concelho - Gabinete de Informação e Relações Públicas;
Edifício do Departamento Técnico - Secretaria.
As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito.
27 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco da Cruz dos Santos.
2611031859
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1587980.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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