Aviso 13046/2007, de 19 de Julho
Deferimento de licença sem vencimento a Manuel Fernando da Silva Luís
Aviso 13 046/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 29 de Junho de 2007, e nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e da Lei 117/99, de 11 de Agosto, foi deferida a licença sem vencimento pelo período de um ano ao condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do quadro privativo desta Câmara Municipal Manuel Fernando da Silva Luís, com início em 4 de Julho de 2007.
5 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
2611031043
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1587758.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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