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Despacho 25679/2002, de 3 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 279, de 03.12.2002, Pág. 19782
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Sumário

Cria o Sistema Centralizado de Controlo de Leite e Produtos à Base do Leite (SCC), sob a coordenação da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFEQA), assegurará a execução de todas as acções de controlo das normas sanitárias aplicáveis ao leite cru, leite de consumo tratado termicamente, leite destinado à transfromação e produtos à base de leite destinados ao consumo humano, desde a fase de recolha, inclusivé.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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