Despacho 25297/2002, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 274, de 27.11.2002, Pág. 19388
- Data: 2002-11-27
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Sumário
Proibe o abandono ou deposição sobre o solo, subsolo ou cursos de água, de quaisquer resíduos não biodegradáveis, estranhos aos processos produtivos e aos sistemas naturais das zonas rurais ou resultantes das actividades agrícolas, florestais, agro-industriais e pecuárias.
Aviso
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