Aviso 12 987/2007
Loteamento - Expedição de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, foi expedido o alvará 5/2007, a favor de URBIRESTAURO - Construções, Lda., pessoa colectiva n.º 506467970, com sede na Rua do Padre Himalaya, 21-B, Quinta da Hortinha, Palhais, no Barreiro, a quem, por deliberação desta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 20 de Abril de 2005, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio situado em Palmeiras, da freguesia de São Lourenço, deste concelho, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 4122/20020110, e inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo 266 da Secção B da referida freguesia, confrontando a norte com a estrada nacional n.º 379; a sul com caminho e António Xavier de Lima; a nascente com a Rua de 9 de Abril e a poente com estrada, com a área total de 7742 m2.
O prédio objecto da operação, segundo o Plano Director Municipal de Setúbal, encontra-se inserido em espaço urbanizável de baixa densidade H1 e em espaço verde de protecção e enquadramento.
É autorizada a constituição de 11 lotes de terreno, numerados de 1 a 11.
As obras de urbanização, a executar na área do loteamento, foram licenciadas por esta Câmara Municipal, por deliberação tomada em sua reunião ordinária realizada em 28 de Fevereiro de 2007.
O prazo para conclusão das obras de urbanização foi fixado em oito meses, contados a partir da data do registo deste alvará nos serviços municipais.
Cedências - são cedidas ao município as parcelas de terreno a seguir indicadas:
Para domínio público:
a) Área de 862,95 m2, destinada a equipamento e espaços verdes de utilização colectiva, assinalada na planta de cedências a verde;
b) Área de 2392,43 m2, destinada a arruamentos, passeios e estacionamento, assinalada na planta de cedências a verde-escuro e verde-claro.
A planta síntese do loteamento aprovada e as demais prescrições do alvará estão patentes no respectivo processo, podendo ser consultado no Departamento de Urbanismo todos os dias úteis, no horário normal de expediente na Divisão Técnico-Administrativa, Secção de Arquivo Administrativo, na Rua de Acácio Barradas, em Setúbal.
Para constar, se publica o presente aviso num jornal de âmbito local e vai ser afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia de São Lourenço.
13 de Junho de 2007. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
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