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Aviso 12970/2007, de 18 de Julho

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Sumário

Loteamento urbano sito no Esteval, freguesia do Montijo - processo I-8/00

Texto do documento

Aviso 12 970/2007

Loteamento urbano sito no Esteval, freguesia do Montijo

Discussão pública

Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, pelo período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento com o processo I-8/00, de 8 de Março de 2000, registado em nome de Centenária - Sociedade de Construções, Lda., que incide sobre o prédio misto sito no Esteval, freguesia e concelho do Montijo, com a área de 23 812,10 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1903 e na matriz predial rústica sob o artigo cadastral 41 da Secção J e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 9, a fl. 5 v.º do livro B-1, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.

3 de Julho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.

2611030359

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587503.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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