Aviso 12 970/2007
Loteamento urbano sito no Esteval, freguesia do Montijo
Discussão pública
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, pelo período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento com o processo I-8/00, de 8 de Março de 2000, registado em nome de Centenária - Sociedade de Construções, Lda., que incide sobre o prédio misto sito no Esteval, freguesia e concelho do Montijo, com a área de 23 812,10 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1903 e na matriz predial rústica sob o artigo cadastral 41 da Secção J e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 9, a fl. 5 v.º do livro B-1, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
3 de Julho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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