Édito n.º 439/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede Ave/Sousa-Guimarães, para o estabelecimento da LN aérea a 15 kV, PT N. Carvalho SA, na freguesia de Brufe, concelho de Vila Nova de Famalicão, a que se refere o processo EPU/31393.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
9 de Julho de 2007. - A Directora Regional, Maria Cândida Guedes de Oliveira.
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